Artigo 3 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.655 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.655 - Dispõe sôbre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3º A partir do exercício de 1972, ano base de 1971, com vigência até o exercício de 1975, inclusive, o Imposto de Renda, devido pelos concessionários de serviços públicos de energia elétrica, será calculado pela aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) sôbre o lucro tributável.                          (Vide Decreto-Lei nº 1.433, de 1975)                             (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.506, de 1976)
        Parágrafo único. É vedado qualquer desconto a título de incentivo fiscal, sôbre o impôsto referido nêste artigo, enquanto vigorar a redução de alíquota nêle estabelecida.                              (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.506, de 1976)

       
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