Artigo 8 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.655 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.655 - Dispõe sôbre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências.




Artigo 8



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Art. 8º Esta lei entrará em vigor em primeiro de janeiro de 1972.

       
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