5.655 - Dispõe sôbre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências.

Leis Ordinárias - 5.655 - Dispõe sôbre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências.

Artigo 8

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Art. 8º Esta lei entrará em vigor em primeiro de janeiro de 1972.

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