Artigo 5 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.614 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.614 - Dispõe sôbre o Cadastro Geral de Contribuintes (C.G.C.)




Artigo 5



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Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá delegar ao Secretário da Receita Federal as atribuições que lhe são conferidas nesta lei.

       
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