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Art. 2º do 5.610



Leis Ordinárias - 5.610 - Acrescenta parágrafo ao artigo 9º da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).




Artigo 2



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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       
Conteudo atualizado em 02/12/2021