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Art. 13 do 5.604



Leis Ordinárias - 5.604 - Autoriza o Poder Executivo a criar a emprêsa pública "Hospital de Clínicas de Pôrto Alegre" e dá outras providências.




Artigo 13



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Art. 13. As contas do HCPA, relativas a cada exercício, serão submetidas à supervisão ministerial e enviadas ao Tribunal de Contas da União.

       
Conteudo atualizado em 16/03/2022