Art. 12 do 5.604: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.604 - Autoriza o Poder Executivo a criar a emprêsa pública "Hospital de Clínicas de Pôrto Alegre" e dá outras providências.

Artigo 12

×Conteúdo atualizado em 16/03/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 12 O regime jurídico do pessoal será o da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecidas no estatuto do HCPA as condições para admissão.

Parágrafo único. Os servidores públicos federais da Administração Direta ou Indireta poderão ser requisitados para o HCPA, exclusivamente em funções técnicas.

Conteudo atualizado em 16/03/2022