Leis Ordinárias - 5.588 - Estende aos servidores das autarquias da União, de suas emprêsas públicas e de
suas sociedades de economia mista, que tiverem sido ou vierem a ser aposentados
com fundamento no Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, disposições
do Decreto-lei nº 290, de 28 de fevereiro de 1967.
