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Art. 3º do 5.575



Leis Ordinárias - 5.575 - Reconhece de utilidade pública as unidades do "Lions Clube" e do "Rotary Club do Brasil", e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       
Conteudo atualizado em 22/01/2026