Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 22/01/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de dezembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
EMíLIO G. MéDICI
Alfredo Buzaid
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.1969
*