Artigo 2 - MPs (2015) - 698, de 23.10.2015 - Vade Mecum On-line

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MPs - 698, de 23.10.2015 - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida construídos com recursos do Fundo de




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