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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 24/12/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de outubro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Nelson Barbosa
Gilberto Kassab
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.10.2015 - Edição extra
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