MPs - 290, de 14.12.1990 - Estabelece regras para a livre negociação de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.170, de 1991
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Artigo 20
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto-Lei n° 532, de 18 de abril de 1969.
Conteudo atualizado em 08/09/2023
Brasília, 17 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
José Luitgard Moura de Figueiredo
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.11.1990 - Edição extra
Conteudo atualizado em 08/09/2023
