Art. 19 da Medida Provisória nº 290/1990: texto atualizado

MPs - 290, de 14.12.1990 - Estabelece regras para a livre negociação de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.170, de 1991

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Artigo 19

Art. 19. Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 08/09/2023