MPs - 290, de 14.12.1990 - Estabelece regras para a livre negociação de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.170, de 1991
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Artigo 18
Art. 18. As relações jurídicas decorrentes das Medidas Provisórias n°s 207, de 13 de agosto de 1990, 223, de 13 de setembro de 1990, 244, de 12 de outubro de 1990, e 265, de 14 de novembro de 1990, serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição.
Conteudo atualizado em 08/09/2023
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