MPs - 290, de 14.12.1990 - Estabelece regras para a livre negociação de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.170, de 1991
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Artigo 17
Art. 17. Os reajustes de mensalidades escolares em desacordo com esta medida provisória resultarão em multa a ser aplicada pela Superintendência Nacional do Abastecimento (Sunab), nos termos do art. 11, alínea a, da Lei Delegada n° 4, de 26 de setembro de 1962, com as alterações produzidas pelas Leis nºs. 7.784, de 28 de junho de 1989, e 8.035, de 27 de abril de 1990.
Conteudo atualizado em 08/09/2023
Parágrafo único. Os Proprietários e os administradores da instituição que for multada respondem solidariamente pelo pagamento da multa, na forma do § 5° do art. 12 da Lei Delegada n° 4, de 1962, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 422, de 20 de janeiro de 1969.
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