MPs - 290, de 14.12.1990 - Estabelece regras para a livre negociação de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.170, de 1991
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 16
Art. 16. Aplica-se às instituições que não adotarem os procedimentos previstos nesta medida provisória o disposto na Lei n° 8.076, de 23 de agosto de 1990, que suspendeu a concessão de medidas liminares em mandados de segurança e procedimentos cautelares.
Conteudo atualizado em 08/09/2023
Conteudo atualizado em 08/09/2023
