Art. 15 da Medida Provisória nº 290/1990: texto atualizado

MPs - 290, de 14.12.1990 - Estabelece regras para a livre negociação de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.170, de 1991

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Artigo 15

Art. 15. As instituições referidas no art. 213 da Constituição, que descumprirem o disposto nesta medida provisória, é vedado firmar convênios ou receber recursos públicos.

Conteudo atualizado em 08/09/2023