MPs - 290, de 14.12.1990 - Estabelece regras para a livre negociação de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.170, de 1991
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Artigo 14
Art. 14. As Unidades da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC terão o valor de seus encargos estabelecidos pelas respectivas diretorias e Conselhos Comunitários Cenecistas, integrados pelos sócios e pais de alunos.
Conteudo atualizado em 08/09/2023
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