MPs - 290, de 14.12.1990 - Estabelece regras para a livre negociação de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.170, de 1991
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 13
Art. 13. Ficam proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos de transferências ou o indeferimento das matrículas aos alunos cuja inadimplência não decorrer de mensalidades cobradas de acordo com esta medida provisória.
Conteudo atualizado em 08/09/2023
Conteudo atualizado em 08/09/2023
