MPs - 290, de 14.12.1990 - Estabelece regras para a livre negociação de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.170, de 1991
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Artigo 12
Art. 12. Encerradas as negociações, não havendo acordo, a instituição poderá requerer à Delegacia Regional do Ministério da Educação a homologação dos valores pretendidos, apresentando os elementos exigidos pelo art. 10, inciso II
Conteudo atualizado em 08/09/2023
Parágrafo único. A decisão do pedido estará sujeita às normas estabelecidas no art. 4°.
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