MPs - 290, de 14.12.1990 - Estabelece regras para a livre negociação de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.170, de 1991
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 11
Art. 11. Não sendo alcançado o quorum previsto no art. 9° ou não havendo decisão pela assembléia, a instituição convocará para negociação, mediante convite escrito, com cinco dias de antecedência, as associações estaduais ou federais de pais, devidamente regularizadas.
Conteudo atualizado em 08/09/2023
Conteudo atualizado em 08/09/2023
