MPs - 290, de 14.12.1990 - Estabelece regras para a livre negociação de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.170, de 1991
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Artigo 10
Art. 10. O processo de livre negociação previsto no art. 6° observará os seguintes trâmites e prazos:
Conteudo atualizado em 08/09/2023
I - até o último dia anterior à data da reunião ou assembléia, as entidades representativas do corpo discente depositarão, na secretaria do estabelecimento escolar, mediante recibo, as listas nominais dos respectivos representantes;
II - na reunião ou assembléia, a instituição apresentará sua proposta, os seus planos de custos, livros de registro de matrículas visados pela autoridade competente, relação de bolsista e demais elementos necessários.
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