MPs - 290, de 14.12.1990 - Estabelece regras para a livre negociação de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.170, de 1991
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Artigo 9
Art. 9° As assembléias gerais serão instaladas com a presença de maioria absoluta dos alunos ou responsáveis e deliberação por maioria de votos dos presentes, em votação secreta.
Conteudo atualizado em 08/09/2023
Parágrafo único. Não terão direito a voto os alunos bolsistas custeados pela instituição.
Conteudo atualizado em 08/09/2023
