MPs - 290, de 14.12.1990 - Estabelece regras para a livre negociação de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.170, de 1991
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 8
Art. 8° A convocação das partes para o processo de livre negociação será feita pela instituição de ensino, com antecedência mínima de cinco dias, mediante:
Conteudo atualizado em 08/09/2023
I - convite escrito, com aviso de recebimento, dirigido às associações de pais, diretórios acadêmicos ou diretórios centrais de estudantes;
II - edital, publicado na imprensa local e convite-circular encaminhado aos pais, por intermédio dos alunos, convocando a assembléia geral de pais.
Parágrafo único. O ato de convocação explicitará a data, horário e local da reunião e o quorum para instalação dos trabalhos.
Conteudo atualizado em 08/09/2023
