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Art. 7º da Medida Provisória nº 290/1990

MPs - 290, de 14.12.1990 - Estabelece regras para a livre negociação de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.170, de 1991

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Artigo 7

Art. 7° São partes legítimas na livre negociação:

    I - no ensino de terceiro grau:

    a) a administração da instituição;

    b) o corpo discente respectivo, representado pelo Diretório Central de Estudantes ou Diretórios Acadêmicos;

    II - nas escolas de primeiro e segundo graus e nas pré-escolas, obedecida a seguinte ordem de prioridade de representação:

    a) a administração da instituição;

    b) a associação de pais de alunos da escolas, devidamente legalizada;

    c) a assembléia geral de pais de alunos;

    d) a associação estadual de pais de alunos ou a federação de associações de pais de alunos, devidamente regularizadas.

    


Conteudo atualizado em 08/09/2023