MPs - 290, de 14.12.1990 - Estabelece regras para a livre negociação de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.170, de 1991
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Artigo 6
Art. 6° Qualquer alteração no valor dos encargos educacionais que não resulte da aplicação do disposto nos arts. 1° e 5° somente poderá ocorrer através do processo de livre negociação de que tratam os artigos seguintes.
Conteudo atualizado em 08/09/2023
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