MPs - 290, de 14.12.1990 - Estabelece regras para a livre negociação de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.170, de 1991
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Artigo 5
Art. 5° Os encargos educacionais poderão ser reajustados durante cada ano letivo:
Conteudo atualizado em 08/09/2023
I - na data-base dos professores e pessoal administrativo da escola, em caso de acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho;
II - em decorrência de ato do Governo, que autorize correção de salários em geral.
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