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Art. 4º da Medida Provisória nº 290/1990

MPs - 290, de 14.12.1990 - Estabelece regras para a livre negociação de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.170, de 1991

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Artigo 4

Art. 4° Não havendo acordo entre as partes, ou não sendo escolhido árbitro, a instituição encaminhará, no prazo de quarenta e oito horas, a proposta e a contraproposta acompanhadas da documentação necessária, à Delegacia do Ministério da Educação no Estado, e, no Distrito Federal, ao Secretário-Executivo do MEC, para exame e decisão, no prazo de dez dias úteis.

    § 1° Da decisão caberá recursos sem efeito suspensivo, no prazo de dez dias:

    a) ao Conselho Federal de Educação, quando se tratar de instituição de terceiro grau;

    b) ao Conselho Estadual de Educação com jurisdição sobre a instituição, nos demais casos.

    § 2° A matéria será decidida pelo Conselho de Educação respectivo no prazo de dez dias úteis.

    § 3° O Ministro de Estado da Educação, mediante portaria, disporá sobre a estrutura necessária ao exame e à decisão da matéria de que trata este artigo, junto às Delegacias e ao Secretário-Executivo.

    § 4° A decisão retroagirá seus efeitos à data da fixação provisória e os valores pagos a maior serão compensados, devidamente corrigidos, nos meses subseqüentes.

    


Conteudo atualizado em 08/09/2023