MPs - 290, de 14.12.1990 - Estabelece regras para a livre negociação de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.170, de 1991
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Artigo 3
Art. 3° Recebida a impugnação ou contraproposta, as partes iniciarão, imediatamente, a negociação, cuja conclusão deverá estar terminada no prazo de dez dias úteis.
Conteudo atualizado em 08/09/2023
Parágrafo único. As partes, no encaminhamento da negociação, poderão valer-se de árbitro, escolhido de comum acordo, cuja decisão terá efeito terminativo.
Conteudo atualizado em 08/09/2023
