Art. 1º da Medida Provisória nº 281/1990: texto atualizado

MPs - 281, de 14.12.1990 - Autoriza a concessão de subvenção econômica ao financiamento da exportação de bens e serviços nacionais.

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Artigo 1

Art. 1º Nas operações de financiamento com recursos da Programação Especial das Operações Oficiais de Crédito, vinculadas à exportação de bens e serviços nacionais, o Tesouro Nacional poderá pactuar encargos financeiros inferiores ao respectivo custo de captação dos fundos necessários ao "Programa de Financiamento às Exportações (Proex)".

Conteudo atualizado em 15/03/2025