MPs - 281, de 14.12.1990 - Autoriza a concessão de subvenção econômica ao financiamento da exportação de bens e serviços nacionais.
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Artigo 2
Art. 2º Nas operações de financiamento à exportação de bens e serviços nacionais não abrangidas pelo disposto no artigo anterior, o Tesouro Nacional poderá conceder ao financiador subvenção econômica destinada à cobertura da diferença, a maior, entre os encargos na captação de recursos externos, que este vier a pactuar com o tomador e os limites máximos de juros, que, para esse efeito, vierem a ser fixados pelo Conselho Monetário Nacional.
Conteudo atualizado em 15/03/2025
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às operações já realizadas nos termos da legislação de regência.
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