Art. 3º da Medida Provisória nº 281/1990: texto atualizado

MPs - 281, de 14.12.1990 - Autoriza a concessão de subvenção econômica ao financiamento da exportação de bens e serviços nacionais.

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Artigo 3

Art. 3º As propostas orçamentárias anuais conterão dotações específicas para atender a despesa com pagamento das subvenções econômicas previstas nesta medida provisória.

Conteudo atualizado em 15/03/2025