Art. 4º da Medida Provisória nº 281/1990: texto atualizado

MPs - 281, de 14.12.1990 - Autoriza a concessão de subvenção econômica ao financiamento da exportação de bens e serviços nacionais.

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Artigo 4

Art. 4º O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento estabelecerá as condições para a concessão das subvenções econômicas de que trata o artigo anterior e expedirá as instruções que se fizerem necessárias à execução do disposto nesta medida provisória.

Conteudo atualizado em 15/03/2025