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Art. 5º da Medida Provisória nº 281/1990

MPs - 281, de 14.12.1990 - Autoriza a concessão de subvenção econômica ao financiamento da exportação de bens e serviços nacionais.

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Artigo 5

Art. 5º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

    


Conteudo atualizado em 15/03/2025