MPs - 281, de 14.12.1990 - Autoriza a concessão de subvenção econômica ao financiamento da exportação de bens e serviços nacionais.
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Artigo 6
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 15/03/2025
Brasília, 14 de dezembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.12.1990
Conteudo atualizado em 15/03/2025
