MPs - 280, de 14.12.1990 - Dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 5
Art. 5º Não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na fonte a remessa destinada à solicitação, obtenção e manutenção de direitos de propriedade industrial no exterior.
Conteudo atualizado em 28/01/2025
Parágrafo único. As remessas a que se refere este artigo são isentas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários incidentes sobre as respectivas operações de câmbio.
CAPÍTULO III
Das Infrações
Conteudo atualizado em 28/01/2025
