Art. 6º da Medida Provisória nº 280/1990

    I - a aplicação automática de multa de trinta por cento sobre o valor monetariamente corrigido dos impostos; e

    II - a perda do direito aos incentivos ainda não utilizados.

    Parágrafo único. Além das sanções penais cabíveis, a comprovação de que não é verdadeira a declaração firmada na forma do § 1º do artigo 7º acarretará:

    a) a exclusão dos produtos constantes da declaração da relação de bens objeto de financiamento, por entidades oficiais de crédito; e

    b) a suspensão da compra desses produtos, por órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta.

CAPÍTULO IV

Das Disposições Gerais e Transitórias