MPs - 280, de 14.12.1990 - Dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria, e dá outras providências.
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Artigo 7
Art. 7º Para efeito de financiamento por entidades oficiais de crédito e de compra por órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, são considerados de fabricação nacional os bens de capital e de tecnologia de ponta com índices mínimos de nacionalização fixados, em nível nacional, pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, nas condições fixadas em regulamento.
Conteudo atualizado em 28/01/2025
Parágrafo único. A comprovação de que o produto satisfaz os índices mínimos fixados em nível nacional far-se-á mediante declaração firmada pela empresa fabricante.
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