Art. 11 da Medida Provisória nº 276/1990: texto atualizado

MPs - 276, de 5.12.1990 - Institui normas para a defesa da concorrência e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.158, de 1991

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Artigo 11

Art. 11. Os processos em curso no Cade, na data da entrada em vigor desta medida provisória, serão enviados à SNDE, que os examinará na forma do disposto nos artigos 2º a 5º, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias.

Conteudo atualizado em 23/11/2021