Art. 10 da Medida Provisória nº 276/1990: texto atualizado

MPs - 276, de 5.12.1990 - Institui normas para a defesa da concorrência e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.158, de 1991

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Artigo 10

Art. 10. O procurador do Cade, para a propositura das ações de sua competência, poderá delegar poderes ao Ministério Público Federal ou aos dos Estados e aos Procuradores dos Municípios.

Conteudo atualizado em 23/11/2021