MPs - 276, de 5.12.1990 - Institui normas para a defesa da concorrência e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.158, de 1991
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Artigo 9
Art. 9° O artigo 5° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, fica acrescido de § 4° com a seguinte redação:
Conteudo atualizado em 23/11/2021
"§ 4° As ações previstas nesta lei, inclusive a cautelar, poderão também ser propostas pelo procurador do Cade, a juízo e por decisão do órgão, para prevenir ou corrigir o abuso do poder econômico, podendo o juiz determinar, liminarmente, em razão de fundamentado pedido do autor, a aplicação das sanções previstas na Lei n° 4.137, de 10 de setembro de 1962".
Conteudo atualizado em 23/11/2021
