Art. 8º da Medida Provisória nº 276/1990: texto atualizado

MPs - 276, de 5.12.1990 - Institui normas para a defesa da concorrência e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.158, de 1991

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Artigo 8

Art. 8° Por infração à Lei n° 4.137, de 10 de setembro de 1962, o Cade poderá recomendar a desapropriação de empresas ou de suas ações ou quotas, as quais deverão ser alienadas, no prazo mais breve possível, mediante licitação ou em bolsas de valores.

Conteudo atualizado em 23/11/2021