MPs - 276, de 5.12.1990 - Institui normas para a defesa da concorrência e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.158, de 1991
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Artigo 14
Art. 14. Na apuração e correção dos atos ou atividades de que trata o art. 1º, a autoridade levará em conta, primordialmente, os efeitos econômicos negativos produzidos no mercado, ainda que não se caracterize dolo ou culpa dos agentes causadores.
Conteudo atualizado em 23/11/2021
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