Art. 15 da Medida Provisória nº 276/1990: texto atualizado

MPs - 276, de 5.12.1990 - Institui normas para a defesa da concorrência e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.158, de 1991

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Artigo 15

Art. 15. A SNDE deverá assegurar todo suporte técnico e administrativo ao Cade, absorvendo, para tanto, os atuais cargos e funções do conselho, exceto aqueles definidos no art. 7º.

Conteudo atualizado em 23/11/2021