Art. 16 da Medida Provisória nº 276/1990: texto atualizado

MPs - 276, de 5.12.1990 - Institui normas para a defesa da concorrência e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.158, de 1991

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Artigo 16

Art. 16. Esta medida provisória não revoga nem modifica as normas definidoras de sanções constantes da Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962, assim como de outros diplomas legais relativos a práticas de abuso do poder econômico.

Conteudo atualizado em 23/11/2021