MPs - 276, de 5.12.1990 - Institui normas para a defesa da concorrência e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.158, de 1991
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Artigo 17
Art. 17. Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 9º, 11, 16 e 25 a 42 da Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962.
Conteudo atualizado em 23/11/2021
Brasília, 5 de dezembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.12.1990
Conteudo atualizado em 23/11/2021
