Art. 3º da Medida Provisória nº 276/1990

a) arquivará a sindicância se, fundamentadamente, considerar inexistentes ou insubsistentes as ocorrências que determinaram sua instauração; ou

b) em caso contrário, encaminhará relatório ao representado, a fim de que este, em 15 (quinze) dias, prorrogáveis a juízo da SNDE, comprove a improcedência da representação.

Parágrafo único. O silêncio do representado, em face do relatório referido na alínea b, será tido como confissão de responsabilidade pelas ocorrências deduzidas na representação e resultará no imediato encaminhamento da sindicância, acompanhada de relatório circunstanciado ao Cade, para adoção dos procedimentos cabíveis de acordo com a Lei n° 4.137, de 10 de setembro de 1962.