Art. 4º da Medida Provisória nº 276/1990

§ 1° O representado poderá assumir formalmente o compromisso, mediante assinatura de termo próprio, de atender o conteúdo integral da intimação. Nesta hipótese, será suspenso o procedimento e o compromisso assumido não terá caráter de confissão, nem poderá ser invocado por terceiros como prova em processo de natureza civil, penal ou administrativa.

§ 2° Descumprido o compromisso de que trata o § 1°, caberá à SNDE verificar o descumprimento e encaminhar as informações ao Cade, para aplicação, no prazo de até 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 90 (noventa) dias, das penalidades previstas na Lei n° 4.137, de 10 de setembro de 1962, sem prejuízo do disposto no § 3°.

§ 3° Desatendida a intimação, a SNDE providenciará, conforme o caso, cumulativa ou alternativamente:

a) a declaração de inidoneidade do representado, para fins de habilitação em licitação ou contratação, promovendo a publicação do ato em órgão oficial;

b) a inscrição do representado no Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor;

c) a recomendação de que não seja concedido ao representado parcelamento de tributos federais eventualmente por ele devidos; e

d) o encaminhamento dos autos da sindicância ao Cade, para as medidas da sua competência.

§ 4° As providências previstas no § 3°, alíneas a, b e c, permanecerão em vigor até o completo atendimento, pelo representado, do inteiro teor da intimação e, desde que não se trate de reincidência, serão canceladas pela SNDE.

§ 5° A SNDE informará ao Cade sobre o atendimento da intimação, para que delibere sobre a suspensão ou não dos procedimentos porventura iniciados na forma do § 3°, alínea d.