Art. 1º da Medida Provisória nº 275/1990

MPs - 275, de 30.11.1990 - Dispõe sobre a extinção da Contribuição Sindical, de que tratam os artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências.RejeitadaMensagem de Veto ao Projeto de Lei nº 58-1990

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