Art. 2º da Medida Provisória nº 275/1990: texto atualizado

MPs - 275, de 30.11.1990 - Dispõe sobre a extinção da Contribuição Sindical, de que tratam os artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências.RejeitadaMensagem de Veto ao Projeto de Lei nº 58-1990

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Artigo 2

Art. 2° As relações jurídicas decorrentes das Medidas Provisórias n°s 215, de 30 de agosto de 1990, 236, de 28 de setembro de 1990, e 258, de 31 de outubro de 1990, serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição.

Conteudo atualizado em 12/05/2025