MPs - 272, de 23.11.1990 - Transforma funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias em Funções de Direção Intermediária e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.116, de 1990
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Artigo 4
Art. 4º O exercício de Função de Direção Intermediária será considerado para efeito de progressão e ascensão funcional e de escolha para o desempenho de cargo em comissão de nível mais elevado.
Conteudo atualizado em 29/05/2024
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